Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma ImmigrationFlow ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada pela Advocacia Iris Saldanha ("nós" ou "prestador"). Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.

1. Objeto e âmbito do serviço

O ImmigrationFlow é uma plataforma SaaS destinada a escritórios e profissionais de advocacia que atuam na área do direito da imigração em Portugal, permitindo a gestão de clientes, processos, documentos, tarefas, agendamentos e faturação.

A Plataforma é disponibilizada numa base de software-como-serviço, acessível através da internet mediante subscrição.

2. Conta do utilizador e responsabilidades

• O Utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, precisa e atualizada no ato de registo.
• O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
• O Utilizador deve comunicar imediatamente ao prestador qualquer uso não autorizado da sua conta.
• O Utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes introduzidos na Plataforma, atuando o prestador como subcontratante nos termos do RGPD.

3. Utilização permitida e proibida

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e adequada, sendo expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias à deontologia profissional.
• Tentar aceder a áreas, contas ou sistemas para os quais não tenha autorização.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Sobrecarregar a infraestrutura do Serviço com pedidos automatizados não autorizados.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma sem autorização.

4. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, desenho, marcas, logótipos e conteúdos, são propriedade do prestador ou dos respetivos licenciantes.

É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização da Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Os dados introduzidos pelo Utilizador permanecem propriedade do Utilizador.

5. Subscrição, pagamento e cancelamento

• O acesso à Plataforma é realizado mediante subscrição, cujos preços e condições são os indicados na página de preços.
• Os pagamentos são processados através do Stripe e cobrados no ciclo contratado (mensal ou anual).
• As faturas são emitidas eletronicamente em conformidade com a legislação fiscal portuguesa.
• O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso, sem reembolso proporcional.
• O não pagamento no prazo devido pode implicar a suspensão do acesso à Plataforma.

6. Disponibilidade do serviço

O prestador envida os melhores esforços para manter a Plataforma acessível e operacional. Não obstante, o Serviço pode estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção programada, atualizações ou eventos de força maior.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o prestador não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos reputacionais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.

A responsabilidade agregada do prestador perante o Utilizador, em qualquer circunstância, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador ao prestador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. O Utilizador é o único responsável pelas decisões profissionais tomadas com base na informação gerida através da Plataforma.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Modificações aos Termos

O prestador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Utilizador com uma antecedência razoável, através da Plataforma ou por email. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.

10. Cessação

O prestador pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador à Plataforma em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da sua conta.

11. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos é competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal da Comarca de Lisboa.

12. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos:

Email: [email protected]